[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 27 de setembro de 2017

TRIBUNA DO CONSUMIDOR - contrato à distância




TRIBUNA DO CONSUMIDOR

O contrato de compra e venda celebrado entre o consumidor e a empresa reclamada, e que está na base da relação jurídica de consumo que nos cumpre apreciar, quanto à forma como foi celebrado constitui um contrato denominado à distância, atendendo a que se trata de um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.

Ora, os contratos deste jaez encontram-se previstos e regulados pelo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, diploma este que, a par de diversas disposições normativas quanto aos requisitos de forma e de substância a que devem obedecer este tipo de contratos, estabelece, no que ora nos interessa, no seu artigo 19.º, sob a epígrafe “Execução dos contratos à distância”, nos seus n.º 2 e 3, respectivamente, o que segue:

2 - Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve informar o consumidor desse facto e reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado dos montantes pagos, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do seu direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que possa ter lugar”.

            Resulta claro que a empresa aqui reclamada não cumpriu a obrigação a que está legalmente adstrita.

            Tal infracção constitui contra-ordenação, punível com coima entre 3 500,00€ e 35 000,00€, quando cometida por pessoa colectiva, nos termos do artigo 31.º, n.º2, alínea c) do citado diploma, cabendo a fiscalização, instrução dos processos e aplicação da coima respectiva à ASAE  Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (veja-se o artigo 30.º).

            Deverá, pois, a situação ser denunciada a esta entidade de molde a que possa instaurar o respectivo processo.

Por outro lado, caso o consumidor não consiga a reposição dos seus direitos, poderá recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Consumo.

Cristina Freitas
- assessora jurídica -

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