[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 26 de setembro de 2017

TRIBUNA DO CONSUMIDOR




O caso que nos cumpre apreciar, tem na sua base a celebração de um contrato de compra e venda de um bem de consumo, a 1 de Setembro de 2014, o qual, por apresentar defeito identificado na reclamação, foi substituído por um novo, de idênticas características, no dia 22 de Janeiro de 2016.

Sucede que, passados alguns meses o bem substituto revelou o mesmo defeito, razão que levou a consumidora a deslocar-se, de novo, ao estabelecimento comercial da empresa, aqui reclamada, e a denunciar o defeito solicitando a resolução da questão que passaria pela entrega de um vale no valor do bem de consumo de modo a poder comprar outro artigo.

Todavia, a reclamada recusa-se a aceitar a solução apresentada pela consumidora, alegando que a fábrica não aceita uma segunda troca do mesmo artigo.


ENQUADRAMENTO JURÍDICO:

O caso que nos cumpre apreciar consubstancia uma compra e venda de consumo tal como se extrai da Lei do Consumidor - Lei n.º24/96, de 31 de Julho -, com as alterações entretanto introduzidas.

Sendo uma compra e venda de consumo, simultaneamente teremos de lançar mão das disposições vertidas no diploma que regula certos aspectos da compra e venda de consumo e das garantias a ela conexas, vulgarmente designado como Lei das Garantias, é dizer, o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 20 de Maio.

Tendo como princípio geral e regulador das relações jurídicas de consumo o direito do consumidor à qualidade dos bens e serviço essa qualidade terá necessariamente de ser assegurada, sendo o fornecedor do bem/prestador do serviço responsável pela qualidade do bem ou serviço em causa, dentro do período estabelecido legalmente para o efeito e que no caso de bens móveis de consumo duradouro é de dois anos.

Tal como dispõe o artigo 4.º da citada lei do Consumidor:

Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos ao fim a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na sua falta, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”.

Ora, resulta por demais evidente que as expectativas da consumidora foram claramente frustradas, uma vez que não é de todo razoável que um bem adquirido para aquele fim concreto não satisfizesse esse mesmo fim.

Sendo este o princípio norteador das relações de consumo, a qualidade do bem ou serviço em questão afere-se pela sua conformidade com o conteúdo contratual e é o diploma alusivo às garantias dos bens de consumo que enuncia, pela negativa, a conformidade do bem com o conteúdo contratual, estabelecendo, simultaneamente, uma presunção de falta de conformidade do bem com o conteúdo contratual.

Não existindo a conformidade do bem com o contrato (seja porque não corresponde às características enunciadas pelo vendedor, seja porque não funciona devidamente, seja porque não é apto ao fim a que se destina o vendedor não poderá eximir-se das responsabilidades advindas da venda do bem.

Assim o estabelece o artigo 3.º da Lei, vulgarmente designada como “Lei das Garantias”, já supra referenciada. Nos seus termos:

1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade”.

Prescrita, por lei, essa responsabilidade do vendedor perante o consumidor, estabelecem-se, de seguida, “os remédios” de que o consumidor poderá lançar mão caso lhe seja vendido um bem não conforme com o conteúdo contratual. Tal como estabelece o artigo 4.º, n.º1 do diploma em análise:

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato”.

O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel (veja-se o artigo da 5.º da lei).

Deverá, porém, cumprir determinadas providências, expressas no n.º 2 do art.5.º-A:

Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado”.

Ora, no que ora nos interessa, já tinha havido uma substituição do bem por outro de idênticas características e pode-se levantar a questão da garantia quanto ao bem substituto mas também a este respeito a lei não deixa dúvidas ao estabelecer, no n.º 6 do artigo 5.º o que segue:

6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel”.

Ou seja, gozará de nova garantia legal de dois anos, por se tratar de bem móvel, período durante o qual será o vendedor responsável pela conformidade do mesmo com o conteúdo contratual.

Cabe dizer, ainda, que a opção por uma das soluções facultadas por lei, em caso de venda de bem defeituoso, cabe ao consumidor, devendo o agente económico conformar-se com a mesma e agir em conformidade.

Assim, caso a consumidora pretenda a substituição do bem, ou qualquer uma das outras soluções facultadas por lei, deve o agente económico acatar tal solução.

Por último, mas não menos importante, há que chamar à colação o disposto no artigo 12.º da Lei do Consumidor, que reza o que segue:

- O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”.

Caso não consiga a reclamante a reposição dos seus direitos violados, por parte do agente económico poderá recorrer a um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Consumo, ou, em alternativa recorrer aos tribunais comuns para que os seus direitos sejam repostos, devendo, igualmente, obedecer aos prazos legais fixados para o efeito, nomeadamente o disposto no artigo 5.º-A, n.º 3 da vulgarmente designada Lei das Garantias. Nos seus termos:

Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data”.

Cristina Freitas
- assessora jurídica -

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