[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Manual de legislação europeia sobre proteção de dados pessoais


Última Modificação: 27/09/2017

O Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia disponibilizaram uma versão eletrónica do "Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados" em diversos idiomas, nomeadamente em língua portuguesa.
Este Manual revela-se de particular importância prática, porquanto não se trata apenas de um repositório de legislação, mas de um texto orientador que visa divulgar e melhorar os conhecimentos sobre as regras relativas à proteção de dados nos Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa, servindo como principal ponto de referência para os leitores. Tem sobretudo por destinatários profissionais do Direito não especializados nesta área, juízes, autoridades nacionais de proteção de dados e outras pessoas que trabalham no campo da proteção de dados.
O Manual faz também referências à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria.
Mais informação sobre proteção de dados pode ser encontrada em: https://www.coe.int/en/web/data-protection/home   

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