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quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Um novo conjunto de regras para o livre fluxo de dados não pessoais na União

(20-9-2017 | Comissão Europeia)

Livre fluxo de dados não pessoais na UE

JusNet 795/2017
Com vista a desbloquear todo o potencial da economia de dados da UE, a Comissão propõe um novo conjunto de regras para o livre fluxo de dados não pessoais na União. Juntamente com as regras já existentes para os dados pessoais, as novas medidas permitirão o armazenamento e o tratamento de dados não pessoais em toda a União, promovendo a competitividade das empresas europeias e modernizando os serviços públicos num eficaz mercado único da UE relativo aos serviços de dados.

A supressão das restrições em matéria de localização é considerada o fator mais importante para que a economia de dados duplique o seu valor para 4 % do PIB em 2020.

Livre fluxo de dados não pessoais

Um quadro claro, abrangente e previsível contribuirá para a criação de um mercado europeu mais competitivo e integrado de serviços de armazenamento e de tratamento de dados. O quadro propõe:
  • O princípio do livre fluxo transfronteiriço de dados não pessoais: Os Estados-Membros já não podem obrigar as organizações a localizarem o armazenamento ou o tratamento de dados dentro das suas fronteiras. As restrições só podem ser justificadas por razões de segurança pública. Os Estados-Membros terão de notificar à Comissão quaisquer requisitos, novos ou existentes, aplicáveis à localização de dados. O livre fluxo de dados não pessoais tornará as operações além-fronteiras mais fáceis e menos onerosas para as empresas, sem terem de duplicar os sistemas informáticos ou salvaguardar os mesmos dados em locais diferentes.
  • O princípio da disponibilidade dos dados para controlo regulamentar: As autoridades competentes poderão exercer os seus direitos de acesso aos dados, sempre que armazenados ou tratados na UE. O livre fluxo de dados não pessoais será sem prejuízo da obrigação de as empresas e outras organizações fornecerem determinados dados para efeitos de controlo regulamentar.
  • O desenvolvimento de códigos de conduta da UE para eliminar os obstáculos quando os utilizadores pretendem mudar de prestador de serviços de armazenamento em nuvem ou pretendem a reposição de dados nos seus sistemas informáticos.
Vantagens para as empresas e os cidadãos
(...)

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