[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

A consulta pública ao anteprojeto de decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos 'drones'

 

Lusa|19-10-2017

Consulta pública sobre drones recebeu 70 participações sobretudo de particulares

A consulta pública ao anteprojeto de decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos 'drones' (aeronaves não tripuladas) recebeu 70 comentários, sobretudo de particulares, segundo o regulador da aviação

JusNet 886/2017
"A maioria [dos comentários são] de particulares, mas também de associações e empresas, algumas das quais de grande relevo no mercado", destaca a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), sobre a consulta pública que terminou em 10 de outubro.

De acordo com o comunicado do regulador, "esta consulta pública, que teve a duração de 60 dias, inseriu-se no quadro da participação dos cidadãos no processo legislativo, procurando obter contributos que permitam melhorar o conteúdo e as soluções técnicas a adotar no futuro decreto-lei que irá estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável a aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional".

"Os comentários vão ser agora criteriosamente analisados pelas diversas áreas técnicas da ANAC, entidade que tem assessorado o Governo nesta matéria, do ponto de vista técnico, tendo em consideração a preparação e alinhamento da legislação com a futura regulamentação da União Europeia", refere.

Após o processo de análise às participações obtidas, a ANAC vai enviar ao Governo um relatório com o resultado da consulta pública, onde constem as respetivas conclusões e eventuais propostas de alteração a introduzir ao anteprojeto.

Como a Lusa noticiou, o diploma visa essencialmente estabelecer a obrigatoriedade de registo e de contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 0,250 quilogramas [250 gramas]” e prevê ainda “um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos".

(...)

Sem comentários: