[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA





DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: PAULO AMARAL

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 28-09-2017


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SUMÁRIO:

O artigo 311.º do Código Civil aplica-se ao direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel previsto no artigo 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
(Sumário do Relator)

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