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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA





DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: EDUARDO PETERSEN SILVA

DATA: 14-09-2017


SUMÁRIO:

Podendo deduzir-se com segurança dos factos concretos dos autos que o incumprimento dum contrato de crédito ao consumo nenhuma relação teve com a aplicação de qualquer cláusula desconhecida para o mutuário em função da não entrega de um exemplar do contrato, a invocação da nulidade decorrente da não entrega do exemplar constitui abuso de direito.

(Sumário elaborado pelo Relator)

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