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sexta-feira, 13 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: ISOLETA ALMEIDA COSTA

DATA: 14-09-2017


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SUMÁRIO:

– Os sinais distintivos do comércio identificam e protegem a empresa, a imagem da produtora dos serviços ou produtos e bem assim os próprios serviços e produtos.

– A marca tem de ser nova, diversa das outras, tudo por modo a afastar qualquer risco de associação.

– Como se dispõe no artº 223º c) do CPI signos constituídos, exclusivamente, por indicações de espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época ou meio de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos não satisfazem os requisitos da individualização para servir a marca.

– Nesta previsão enquadram-se sinais genéricos como “CAFÉ”, “ÁGUA”, “CERVEJA” e bem assim os que designam qualidades como “BELO”, “FINO”, “LARGO”, “EXCELENTE” quantidades como “VINTE” e outros como “EX-LIBRIS”.

– Se tais signos, sem qualquer natureza distintiva, estão incorporados numa marca registada, atenta a sua natureza, não individualizadora, não se tornam exclusivos da marca como prescreve o nº 2 do artº 223º do CPI.

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