[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - seguro de vida



DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: RIJO FERREIRA

DATA: 26-09-2017

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SUMÁRIO:

I. A proibição de inutilidade (art.º 130º do CPC) aplica-se também em sede de impugnação da matéria de facto, pelo que o tribunal de recurso deve ater-se àquilo que for útil e relevante, ignorando ou desconsiderando o que extravasar o campo da utilidade para a causa. II. Salvo circunstâncias particulares, nos seguros de vida de grupo celebrados por adesão para garantia de empréstimo bancário, o risco de invalidez deve ser entendido como ‘o estado de uma pessoa, resultante de infortúnio de vida, que afecte a capacidade de ganho decorrente da sua ocupação habitual de forma muito significativa e definitivamente’.

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