[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - prop horizontal




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: ANABELA CALAFATE

DATA: 21-09-2017


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SUMÁRIO:

Estando cada uma das fracções habitacionais descrita no título constitutivo da propriedade horizontal e no registo predial como sendo composta, além do mais, por um lugar de estacionamento identificado por um número e pela cave em que se localiza, ilidida está a presunção de que os lugares de estacionamento são partes comuns.

A nulidade do título só ocorrerá quando não for possível, de todo em todo, identificar as partes do edifício que correspondem a cada uma das fracções ou o seu valor relativo, e não quando seja apenas incompleto, havendo a possibilidade de suprir as deficiências que apresente, atento o disposto nos art. 59º e 60º do Código do Notariado.

A eliminação dos erros existentes no título constitutivo da propriedade horizontal relativos à identificação dos lugares de estacionamento que correspondem a cada fracção autónoma importa a modificação do título, pelo que só é possível se houver acordo de todos os condóminos (art. 1419º nº 1 do Código Civil).
 
(Sumário elaborado pela Relatora)

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