[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) - Seguro de resp civil carro




10 de outubro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis – Diretiva 90/232/CEE – Artigo 1.° – Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor – Seguro obrigatório – Efeito direto – Diretiva 84/5/CEE – Artigo 1.°, n.° 4 – Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro – Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado – Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto»

No processo C‑413/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), por decisão de 12 de maio de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 27 de julho de 2015, no processo

Elaine Farrell
 
contra

Alan Whitty,
 
Minister for the Environment,
 
Ireland,
 
Attorney General,
 
Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI),
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, L. Bay Larsen, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, E. Juhász, A. Borg Barthet (relator), D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, K. Jürimäe, C. Lycourgos e M. Vilaras, juízes,

advogado‑geral: E. Sharpston,

secretário: T. Millett, secretário adjunto,

vistos os autos e após a audiência de 5 de julho de 2016,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Minister for the Environment, da Ireland e do Attorney General, por E. Creedon e S. Purcell, na qualidade de agentes, assistidas por J. Connolly, SC, e C. Toland, BL,

–        em representação do Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI), por J. Walsh, solicitor, B. Murray, barrister, L. Reidy e B. Kennedy, SC,

–        em representação do Governo francês, por G. de Bergues, D. Colas e C. David, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por H. Krämer e K.‑Ph. Wojcik, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 22 de junho de 2017,

profere o presente

Acórdão

(...)

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