[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) - INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS



25 de outubro de 2017 (*)

«Recurso de anulação – Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas – Artigo 3.°, n.° 1, TFUE – Competência exclusiva da União – Política comercial comum – Artigo 207.°, n.° 1, TFUE – Aspetos comerciais da propriedade intelectual»

No processo C‑389/15, que tem por objeto um recurso de anulação nos termos do artigo 263.° TFUE, interposto em 17 de julho de 2015, Comissão Europeia, representada por F. Castillo de la Torre, J. Guillem Carrau, B. Hartmann, A. Lewis e M. Kocjan, na qualidade de agentes, recorrente, apoiada por:

Parlamento Europeu, representado por J. Etienne, A. Neergaard e R. Passos, na qualidade de agentes, interveniente, contra Conselho da União Europeia, representado por M. Balta e F. Florindo Gijón, na qualidade de agentes, recorrido, apoiado por: República Checa, representada por M. Hedvábná, K. Najmanová, M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes, República Federal da Alemanha, representada por T. Henze e J. Techert, na qualidade de agentes, República Helénica, representada por M. Tassopoulou, na qualidade de agente, Reino de Espanha, representado por M. A. Sampol Pucurull, na qualidade de agente, República Francesa, representada por G. de Bergues, D. Colas, F. Fize, B. Fodda e D. Segoin, na qualidade de agentes, República Italiana, representada por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato, Hungria, representada por M. Bóra, M. Z. Fehér e G. Koós, na qualidade de agentes, Reino dos Países Baixos, representado por M. Bulterman, M. Gijzen e B. Koopman, na qualidade de agentes, República da Áustria, representada por C. Pesendorfer, na qualidade de agente, República Portuguesa, representada por M. Figueiredo, L. Inez Fernandes e M. L. Duarte, na qualidade de agentes,República Eslovaca, representada por M. Kianička, na qualidade de agente, Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte, representado por C. Brodie e D. Robertson, na qualidade de agentes, intervenientes, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, L. Bay Larsen, J. L. da Cruz Vilaça, A. Rosas, J. Malenovský (relator), presidentes de secção, E. Juhász, M. Safjan, D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, E. Jarašiūnas e M. Vilaras, juízes, advogado‑geral: Y. Bot, secretário: L. Hewlett, administradora principal, vistos os autos e após a audiência de 12 de junho de 2017, ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de julho de 2017, profere o presente Acórdão

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