[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) - Praticas comerciais desleais




19 de outubro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Âmbito de aplicação desta diretiva – Vendas de um grossista a retalhistas – Competência do Tribunal de Justiça – Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo – Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva»

No processo C‑295/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n° 4 de Murcia (Tribunal Administrativo n.° 4 de Múrcia, Espanha), por decisão de 27 de abril de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2016, no processo

Europamur Alimentación SA
 
contra

Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),

composto por: J. L. da Cruz Vilaça, presidente de secção, E. Levits, A. Borg Barthet, M. Berger e F. Biltgen (relator), juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: I. Illéssy, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 6 de abril de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Europamur Alimentación SA, por F. Bueno Sánchez, Procurador, e A. García Medina, abogado,

–        em representação do Governo espanhol, por A. Gavela Llopis, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por S. Pardo Quintillán e G. Goddin, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 29 de junho de 2017,

profere o presente

Acórdão
 
(...)

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