[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) - CARTA DE CONDUÇÃO




26 de outubro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Transporte – Carta de condução – Diretiva 2006/126/CE – Artigo 2.°, n.° 1 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Conceito de “carta de condução” – Certificado de exame da carta de condução (CECC) que autoriza o respetivo titular a conduzir no território do Estado‑Membro que o emitiu antes da entrega da carta de condução definitiva – Situação em que o titular do CECC conduz um veículo noutro Estado‑Membro – Obrigação de reconhecimento do CECC – Sanções impostas ao titular do CECC para conduzir um veículo fora do território do Estado‑Membro que emitiu o referido CECC – Proporcionalidade»

No processo C‑195/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Amtsgericht Kehl (Tribunal de Distrito de Kehl, Alemanha), por decisão de 24 de março de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de abril de 2016, no processo penal contra

I,
 
sendo interveniente:

Staatsanwaltschaft Offenburg,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Rosas (relator), C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Governo neerlandês, por B. Koopman e K. Bulterman, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Braun e N. Yerrell, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 16 de maio de 2017,

profere o presente

Acórdão

(...)

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