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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Banco de Portugal regulamenta autorização, registo e remuneração das entidades que exercem a atividade de intermediário de crédito e prestam serviços de consultoria sobre contratos de crédito

Banco de Portugal

O Banco de Portugal emitiu o Aviso n.º 6/2017, que regulamenta aspetos do regime jurídico relativo ao acesso e ao exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

O Aviso n.º 6/2017, que foi hoje publicado em Diário da República:
  • Concretiza os requisitos para a apresentação e instrução do pedido de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, bem como para o seu registo junto do Banco de Portugal; 
  • Define as normas aplicáveis às políticas de remuneração de:
    (i) Intermediários de crédito com quem os mutuantes celebrem contratos de vinculação;
    (ii) Trabalhadores dos mutuantes envolvidos na prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação;
    (iii) Trabalhadores dos intermediários de crédito afetos à prestação de serviços de intermediação ou de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação.
O Aviso entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.

Autorização e registo

(...)

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