[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 6 de outubro de 2017

CONTRATOS DE CRÉDITO: o que é exigível a um analfabeto?


Do Conselheiro Fonseca Ramos (Supremo Tribunal de Justiça), esta sábia decisão de 30.10.2007, de emoldurar pela excelência dos seus termos:
  1. I) “Os contratos de crédito ao consumo são contratos de adesão, já que, a par de cláusulas específicas que exprimem a particularidade de cada negócio, contêm cláusulas pré-determinadas destinadas à massa dos consumidores e que não são passíveis de negociação individualizada, aplicando-se-lhe o regime das [condições gerais dos contratos (cgc)].
  2. II) Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua protecção, como parte contratualmente mais débil, assegurando de modo efectivo um “dever de informação” a cargo do proponente. Ler mais (...)

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