[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Distribuição postal



26-10-2017

- A distribuição postal é diária

O correio deve ser recolhido dos pontos de acesso à rede postal (estações e postos, marcos de correio, etc.) e distribuído nos domicílios dos destinatários pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis. Esta tarefa é assegurada pelos CTT, enquanto operador do serviço postal universal.

Atraso ou extravio de correio nacional

Nos envios nacionais, só existe direito a indemnização em caso de extravio, furto ou dano de correspondências ou encomendas registadas ou com valor declarado. Nesses casos, o direito à indemnização é do remetente. No entanto, esse direito pode transferir-se para o destinatário, caso o remetente lhe atribua esse direito ou, no caso das encomendas registadas ou com valor declarado, se o destinatário assinar o recibo de receção da encomenda e indicar que esta se encontra danificada.

No caso de envios com valor declarado, o valor da indemnização será o valor declarado. Nos restantes casos, será o valor real da perda com os seguintes limites:
  • 20 vezes a taxa de registo paga na correspondência e nas encomendas até 5 kg;
  • 30 vezes a taxa de registo paga nas encomendas de 5 a 10 kg; e
  • 40 vezes a taxa de registo paga nas encomendas com mais de 10 kg.
A taxa de registo é o preço pago pelo envio da correspondência ou da encomenda.
 
(...)

Sem comentários: