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terça-feira, 24 de outubro de 2017

Governo anula despacho que permite à EDP e Endesa refletir a tarifa social na conta da luz

por: Lusa
24-10-2017
 Empresas
 
Governo anulou parte do despacho assinado pelo executivo anterior que permite que a EDP e a Endesa possam refletir a tarifa social e a CESE na conta da luz. Já pediu ao regulador para fazer as contas. 

O Governo anulou parte do despacho assinado pelo anterior executivo, em véspera de legislativas, que permite à EDP e à Endesa repercutirem a tarifa social e a CESE na conta da luz e pediu ao regulador para fazer as contas.

De acordo com o despacho do secretário de Estado da Energia, publicado esta terça-feira em Diário da República, as empresas que beneficiam dos pontos 11 (CESE) e 12 (tarifa social) do despacho revogado – a EDP e a Endesa Portugal – não apresentaram “argumentos que abalassem os fundamentos daquela manifestada intenção [de declarar a nulidade]”.

Além disso, o Governo concluiu que o estudo da ERSE é “omisso” sobre esta solução de repercutir nas tarifas, direta ou indiretamente, os dois custos — tarifa social e Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) — que deviam ser assumidos pelas empresas.

“Analisado o estudo da ERSE, que entretanto me foi entregue, conforme o solicitado, verifica-se que o mesmo é totalmente omisso no que se reporta à ponderação dos custos com a tarifa social e expressamente afasta a ponderação dos custos com a CESE, por entender que a sua consideração constituiria uma sobrecompensação”, lê-se no despacho hoje publicado, com data de 10 de outubro. 

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