[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Nem sempre o consumidor tem razão: o erro na oferta

Terça-feira, 10 de outubro de 2017

ABC do CDC

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Como é sabido, a lei 8.078/90 foi intitulada Código de Defesa do Consumidor (CDC) não só porque ela própria o estabelece (art. 1º), mas principalmente porque a Constituição Federal assim o determina (ADCT, art. 481). E, de fato, o consumidor, por ser a parte vulnerável do mercado de consumo, merece ser protegido, do mesmo como o são outras pessoas com fragilidade similar, tal como crianças e adolescentes, idosos, etc..

Mas agora pergunto: o fato de a lei ser protetiva significa dizer que o consumidor tem sempre razão? A resposta é, evidentemente, negativa.

O CDC é erigido sobre os alicerces da boa-fé objetiva que, aliás, aparece explicitamente em seu corpo normativo (art. 4º, III e art. 51, IV).

Essa boa-fé chamada objetiva é diversa da subjetiva. A boa-fé subjetiva diz respeito à ignorância de uma pessoa acerca de um fato modificador, impeditivo ou violador de seu direito. É, pois, a falsa crença acerca de uma situação pela qual o detentor do direito acredita na sua legitimidade porque desconhece a verdadeira situação. Nesse sentido, a boa-fé pode ser encontrada em vários preceitos do Código Civil, como por exemplo no art. 1.561, quando trata dos efeitos do casamento putativo, nos arts. 1.201 e 1.202, que regulam a posse de boa-fé, etc..

(...)

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