[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Novas regras da UE - Equipamentos sob pressão, Aparelhos e sistemas de proteção

República Portuguesa - Economia
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Orgão de Polícia Criminal
 

                                                                                                         ASAEnews nº 109 - outubro 2017 




 Novas regras da UE aplicáveis aos Equipamentos sob pressão e aos Aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

Novas regras da UE - Equipamentos sob pressão, Aparelhos e sistemas de proteção


Em 01-09-2017, entraram em vigor dois novos diplomas inseridos no pacote da designada «legislação comunitária de harmonização», ou seja, diplomas que transpõem Diretivas da União Europeia elaboradas no âmbito do quadro comum de princípios gerais e disposições de referência da legislação comunitária de harmonização, previsto na Decisão n.º 768/2008/CE de 9/07 e complementado pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 de 9/07, relativa às condições de comercialização de produtos:

=»  Aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31/08, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro. (designada por Diretiva ATEX).
=»  Equipamentos sob pressão (ESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31/08, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio.
=»  O Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31/08, estabelece as regras de segurança aplicáveis aos:
  • Aparelhos e sistemas de proteção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas e aos componentes destinados a ser incorporados nestes aparelhos;
  • Dispositivos de segurança, de controlo e de regulação destinados a serem utilizados fora de atmosferas potencialmente explosivas, mas que sejam necessários ou que contribuam para o funcionamento seguro dos aparelhos e sistemas de proteção no que se refere aos riscos de explosão.

Para efeitos do diploma, entende-se por:
(...)

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