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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Parlamento aprova por unanimidade notificação eletrónica de advogados


Notícias ao Minuto 

por: Lusa

 20-10-2017

 

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade, na generalidade, a proposta do Governo que altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

Parlamento aprova por unanimidade notificação eletrónica de advogados
Foi também aprovada, na generalidade, com a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas, a proposta de lei que define o regime sancionatório aplicável à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo ('crowdfunding').

O diploma que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos em processo penal foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 21 de setembro.
 
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