[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Parlamento Europeu


 02-10-2017


Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião


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Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

Next Committee meeting will take place
  • on 2 October 2017, 19.00-21.00 (SDM S1, Strasbourg)
  • on 9 October 2017, 15.00-18.30 (ASP 3G3, Brussels)
  • on 10 October 2017, 9.00-12.30 and 15.00-18.30 (ASP 3G3, Brussels)
PLEASE NOTE that the meeting on 2 October will not be webstreamed live, but the recording will be uploaded afterwards in the database (see the last link below).

Newsletter subscription: JURI-secretariat@europarl.europa.eu
Press releases subscription: lega-press@europarl.europa.eu

Further information
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDAyLjc4ODc5MDQxIn0.c7a71Zhtsl21RHVux3w7RdXah_ts09VTG4abgNPL9lE

Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

Meeting on 2 October
Legitimate measures to protect whistle-blowers acting in the public interest when disclosing confidential information - 2016/2224(INI) - item 3
Application of Directive 2004/35/EC on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (ELD) - 2016/2251(INI) - item 4
Protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Union institutions, bodies, offices and agencies and on the free movement of such data - 2017/0002 (COD) - item 7
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Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião

ALTERAÇÕES 1 - 120 - Projeto de parecer Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar


Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião

AMENDMENTS 1 - 117 - Draft report Implementation of Directive 2005/36/EC as regards regulation and the need for reform in professional services
Committee on the Internal Market and Consumer Protection

https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDAyLjc4ODg2MzIxIn0.pRv0b2kZY_AbWOgtvL56aq0BcZNlGPNnFE1gs39Pu4A
Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento
sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
(D051971 - 2017/2878(RSP))
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar


Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento
sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 x A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
(D051972 - 2017/2879(RSP))
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDAyLjc4ODk2NzUxIn0.4qGAT1N_qsrvyWLvRGeU3DEIXt_GWNuhx-CWbv7zv_k

Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião

The Monthly Highlights publication provides an overview, at a glance, of the on-going work of the policy departments, including a selection of the latest and forthcoming publications, and a list of future events.
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDAyLjc4ODk2ODMxIn0.WAeonus6bcNdLngr_QzADwY3Sfpr0JrsQHxo7yc3dF4

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
apresentada nos termos do artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, e n.º 4, alínea c), do Regimento
sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino
(D048947/06 - 2017/2872(RSP))
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDAyLjc4OTAxODQxIn0.ahiIKCa_b-VowqQr4BfBdhPRICBfCl2bCrFXBySI-94

Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião

OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council concerning the respect for private life and the protection of personal data in electronic communications and repealing Directive 2002/58/EC (Regulation on Privacy and Electronic Communications)
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Eva Maydell


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