[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Parlamento Europeu

Parlamento Europeu

Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

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Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

Recebemos 298 respostas e agradecemos a todos os que participaram nesta consulta, cujas contribuições são publicadas mais abaixo. Cumpre assinalar que 66 dos inquiridos declararam não querer que as suas contribuições fossem colocadas à disposição do público, pelo que não são publicadas neste sítio web. No entanto, as suas respostas foram coligidas e tidas em conta para fins estatísticos.
Todos os resultados da consulta serão integrados no próximo relatório do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre o custo da não-Europa no setor da robótica e da inteligência artificial e ajudarão o Parlamento Europeu a responder às questões éticas, económicas, jurídicas e sociais que se colocam no domínio da robótica e da inteligência artificial para utilização civil.
Veja abaixo o relatório de síntese.
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Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

Por favor, participe na consulta pública das partes interessadas completando o questionário em linha.
Queira notar que, para garantir um processo de consulta justo e transparente SÓ AS RESPOSTAS RECEBIDAS ATRAVÉS DO QUESTIONÁRIO EM LINHA SERÃO TIDAS EM CONTA E INCLUÍDAS NO RELATÓRIO QUE SINTETIZA AS RESPOSTAS RECEBIDAS.
Contudo, pode visualizar ou imprimir aqui uma versão PDF do questionário em linha para o ajudar a preparar as suas respostas.
Leia atentamente o guia do utilizador antes de preencher o questionário.
Dados de contacto do serviço competente
A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu solicitou a realização da consulta e é responsável pela sua coordenação administrativa. A consulta é elaborada pela Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu. Coordenadores científicos, Tatjana Evas e Elodie Thirion.
Para perguntas relacionadas com a consulta pública, por favor contacte o
Veja as contribuições
Por motivos de transparência, solicita-se às organizações que forneçam ao público informações relevantes sobre si próprias, inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo Código de Conduta.
Resultados da consulta e etapas seguintes
A consulta ajudará o Parlamento Europeu a fazer um levantamento das experiências de particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e administrações públicas, bem como das expetativas destas entidades no que respeita às suas relações com a administração da UE.
A consulta também ajudará a definir eventuais medidas e políticas a nível da UE no futuro, incluindo, se necessário, uma eventual revisão da atual legislação horizontal e/ou da legislação setorial da UE, ou a introdução de nova legislação. Também contribuirão para o futuro Estudo do Impacto da Avaliação dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu sobre as eventuais repercussões de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma administração europeia aberta, eficiente e independente.
A presente consulta não condiciona qualquer futura decisão sobre se se deve ou não propor legislação nesta área e qualquer nova iniciativa será objeto de um processo de consulta mais aprofundado e de validação política.
















Two years have passed since the EU Regulation Nº 650/2012 on Succession entered into force. Legal professionals, who have now gained a degree of practical experience in applying the new rules, are invited to share their views as to the strengths and weaknesses of the EU legislation on successions.

It is the purpose of this Workshop to provide a first state of play of the implementation of the EU Regulation on cross-border succession, with a view to determining whether it is fulfilling its goal of ensuring legal certainty, predictability and simplification for citizens.

The experts participating in the Workshop will assess whether - in the light of their professional experience - the new rules are simplifying the planning and settlement of cross-border successions, or whether their application poses legal and practical challenges or difficulties. This Workshop will also offer an opportunity to present the key findings of the following study commissioned by the Policy Department for Citizen's Rights and Constitutional Affairs: 'The evidentiary effects of authentic acts in the Member States of the European Union, in the context of successions'. This study provides an important toolkit for legal professionals dealing with cross-border successions.

Location : Brussels, PHS 4B001

Further information

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Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

O presente tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento livre e esclarecido do participante.
Este pode optar por uma das três modalidades seguintes para a publicação dos seus dados no contexto do inquérito:
1. O contributo pode ser publicado diretamente com informações de caráter pessoal ou relativas à organização (o participante dá o seu consentimento à publicação, quer integral, quer parcial, de todas as informações constantes do seu contributo, incluindo o nome do participante/nome da organização, e declara que nenhum elemento da sua resposta é ilícito ou é suscetível de impedir a sua publicação por infringir os direitos de terceiros). Cumpre assinalar que as respostas do participante podem ser objeto de um pedido de acesso público a documentos em virtude do disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 dentro do período de conservação estabelecido para este procedimento.
2. O contributo pode ser publicado diretamente, na condição de o participante/a organização a que pertence permanecer(em) anónimo(s) (o participante dá o seu consentimento à publicação, quer integral, quer parcial, das informações constantes do contributo, que podem incluir citações ou opiniões expressas pelo participante, desde que tal seja feito de forma anónima; o participante declara que nenhum elemento da sua resposta é ilícito ou é suscetível de impedir a sua publicação por infringir os direitos de terceiros; o participante tem consciência de que é o único responsável caso a sua resposta revelar acidentalmente a sua identidade).
3. O contributo não pode ser publicado diretamente mas pode ser incluído nos dados estatísticos (o participante fica informado de que o contributo não será publicado diretamente mas que as respostas podem ser incluídas de forma anónima nos dados agregados publicados, por exemplo para evidenciar as tendências gerais nas respostas a esta consulta).
Caso sejam facultados os dados, coligimos o apelido, o nome próprio, o endereço eletrónico, a pertença a uma organização (empresa, autoridade pública, organização internacional), a nacionalidade, a idade, o género, a formação, a ocupação profissional, a situação familiar, o local de estudos, os interesses e as opiniões pessoais na matéria em referência. Este conjunto de dados é necessário para a identificação de todos os participantes e a análise do respetivo perfil. O tratamento só serve para os fins mencionados na introdução do inquérito.
Chama-se a atenção do participante para o facto de que a unidade a cargo da presente consulta pública eliminará qualquer informação ofensiva ou ilegal das respostas publicadas.
A consulta ajudará o Parlamento Europeu a fazer um levantamento das experiências de particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e administrações públicas, bem como das expetativas dos mesmos no que respeita às suas relações com a administração da UE. Na introdução do questionário podem ser consultadas informações mais detalhadas sobre a finalidade desta operação de tratamento de dados.
Os dados pessoais coligidos no quadro do exercício serão conservados durante um período de tempo específico em função da decisão do participante em relação ao anonimato da publicação dos seus dados (cf. supra, pontos 1 a 3). Os dados pessoais relativos aos participantes que optem pela modalidade 1 serão conservados durante um período máximo de três anos. Os dados pessoais relativos aos participantes que optem pela opção 2 ou 3 serão conservados durante um período máximo de um ano a partir do encerramento do exercício.
Francisco RUIZ-RISUENO, Secretariado da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Parlamento Europeu, é o responsável pelo tratamento dos dados. As pessoas em causa têm o direito de aceder e retificar os dados pessoais que lhes digam respeito. Para tal, terão de enviar uma mensagem de correio eletrónico para Consultation.EUlaw@europarl.europa.eu.
As pessoas em causa têm o direito de recorrer em qualquer momento ao responsável pela proteção de dados através do endereço de correio eletrónico data-protection@ep.europa.eu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) através do endereço de correio eletrónico edps@edps.europa.eu
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Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião


DRAFT REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council introducing a European services e-card and related administrative facilities
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Anneleen Van Bossuyt

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