[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

Portabilidade – sanções aplicadas pela ANACOM à MEO

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03.10.2017
Tendo a ANACOM aplicado à MEO uma coima no valor de 95 000 euros pelo incumprimento de regras relacionadas com a portabilidade de números de telefone, e após vários recursos para os Tribunais, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu fixar essa coima em 50 000 euros, tornando-se a decisão definitva.

A sanção foi aplicada pela ANACOM, por se ter verificado que a MEO não cumpriu várias obrigações do regulamento da portabilidade.

Enquanto recetora de pedidos de portabilidade:
  • efetuou a portabilidade de 36 números de telemóvel, depois de ultrapassado o prazo de 3 dias úteis;
  • não chegou a implementar a portabilidade de 2 números de telemóvel; e
  • efetuou as compensações devidas por atraso, a 42 assinantes, após o respetivo prazo definido por lei.
Enquanto prestadora detentora dos números:
  • rejeitou indevidamente 1 pedido eletrónico de portabilidade submetido por outro operador; e
  • não respondeu, no prazo máximo de 24 horas decorridos de forma seguida em dias úteis, a 15 pedidos eletrónicos de portabilidade que lhe foram submetidos por outros operadores.
(...)

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