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terça-feira, 24 de outubro de 2017

Vendas Especiais Esporádicas

República Portuguesa - Economia
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Orgão de Polícia Criminal
 

Última Actualização: 2017-10-24

Vendas especiais esporádicas

Vendas especiais esporádicas

O que são?
Consideram-se vendas especiais esporádicas as vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.

Onde se encontram regulamentadas?
As vendas especiais esporádicas encontram-se, desde 13 de junho de 2014, regulamentadas no Decreto-lei n.º 24/20141, de 14 de fevereiro.

O Decreto-lei n.º 24/2014 transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/EU2, relativa aos direitos dos consumidores e é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

 Até 13 de junho de 2014, esta modalidade de venda encontrava-se regulamentada no Decreto-Lei n.º 143/20013 de 26 de abril.

Quais são os princípios4 em que assenta o Decreto-Lei n.º 24/2014?
 
(...)

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