[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Aceitação de cartões

 

Portal do Cliente Bancário


Os beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) não são obrigados a aceitar cartões de pagamento.

Caso aceitem cartões de pagamento, os beneficiários destas operações:
  • Podem decidir quais as marcas e os tipos de cartões de pagamento (cartões pré-pagos, de débito ou de crédito) que aceitam;
  • Não podem limitar a aceitação de cartões do mesmo tipo e da mesma marca de pagamento (são marcas de pagamento, por exemplo, o Multibanco, a Visa, a MasterCard e a American Express). Por exemplo, se o beneficiário aceita pagamentos com cartão de débito de uma determinada marca, deve, em regra, aceitar os pagamentos com todos os cartões de débito dessa marca, independentemente da instituição que tenha emitido os cartões;
  • Devem informar os clientes sobre quais os cartões e as marcas de pagamento que aceitam nos seus pontos de venda.
Caso não aceitem todas as categorias de cartões de um sistema de pagamento, os comerciantes devem prestar essa informação aos consumidores de modo claro e inequívoco, apresentando-a de forma bem visível à entrada dos estabelecimentos e na caixa e, nos casos de vendas à distância, através do site ou por qualquer outro meio eletrónico ou móvel aplicável, previamente ao momento do pagamento.

Para assegurar que os beneficiários de operações de pagamento e os titulares dos cartões identificam inequivocamente as categorias de cartões e as marcas escolhidas pelos titulares, os emitentes dos cartões devem garantir que esses cartões são identificados eletronicamente e que essa identificação também é visível nos próprios cartões.

Taxa de serviço ao comerciante

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