ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

DECISÃO: ACÓRDÃO

PROIVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: JOÃO RAMOS DE SOUSA

DATA: 17-10-2017

SUMÁRIO:

1.                 O transporte de passageiros e bagagens em aeronave rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro.

2. O regime legal de indemnização por atrasos no transporte de passageiros e extravio de bagagens consagrado na Convenção inclui danos patrimoniais e não patrimoniais.

3. A responsabilidade da transportadora aérea por todos os danos, está atualmente limitada a 4.150 direitos de saque especiais (passageiros) e 1.131 direitos de saque especiais (bagagens) como resulta dos arts. 24.1, 22.1, 22.2, 53.5 e 53.8. da referida Convenção.

 

(Sumário elaborado pelo Relator)