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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA





DECISÃO: ACÓRDÃO

PROIVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: JOÃO RAMOS DE SOUSA

DATA: 17-10-2017


SUMÁRIO:

1.                 O transporte de passageiros e bagagens em aeronave rege-se pela Convenção de Montreal, aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro.

2. O regime legal de indemnização por atrasos no transporte de passageiros e extravio de bagagens consagrado na Convenção inclui danos patrimoniais e não patrimoniais.

3. A responsabilidade da transportadora aérea por todos os danos, está atualmente limitada a 4.150 direitos de saque especiais (passageiros) e 1.131 direitos de saque especiais (bagagens) como resulta dos arts. 24.1, 22.1, 22.2, 53.5 e 53.8. da referida Convenção.
 
(Sumário elaborado pelo Relator)

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