[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: A. AUGUSTO LOURENÇO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 08-11-2017


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SUMÁRIO:

1.                 Quando a mensagem veiculada, não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que ao lê-la fica ou pode ficar, convencido de um facto, que afinal não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos perante publicidade enganosa.

2. O direito da publicidade tem como escopo primeiro a defesa do consumidor, embora em certos casos, - como na publicidade comparativa - vise também a protecção dos concorrentes.

(sumário elaborado pelo relator)

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