[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - contrato de seguro de vida



Processo: 748/15.5T8OER.L1-7 http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif

Relator: HIGINA CASTELO


Descritores: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
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Nº do Documento: RL


Data do Acórdão: 03-10-2017

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Texto Parcial: N
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Meio Processual: APELAÇÃO

Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
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Sumário:        

I - Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente.

II - O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter sido causado pelo sinistrado (e pessoa segura) sob o efeito do álcool só não dá lugar ao pagamento do capital seguro se estiver abrangido por cláusula de exclusão, pois tal facto não significa que a responsabilidade transferida ou o risco coberto seja de natureza criminal

(Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

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