[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: ONDINA CARMO ALVES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA:12-10-2017
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SUMÁRIO:

1.– A exigência da especificação pelo recorrente dos pontos concretos que considera incorrectamente julgados impõem-se, para possibilitar o exercício do contraditório, pela parte contrária, já que lhe incumbe, na resposta ao recurso, indicar os depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente e ainda, para possibilitar ao Tribunal ad quem a reapreciação do julgamento, cuja exactidão se impugna, com segurança e reflexão, tendo um exacto conhecimento do objecto da impugnação.

2.– A obrigação de pagar a renda imposta ao locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa.

3.– A excepção de não cumprimento do contrato, invocada pelo locatário, só opera em caso de incumprimento parcial da correspectiva obrigação por parte do locador, assente na privação, ainda que parcial, do gozo do arrendado.

4.– Em matéria de indemnização por benfeitorias úteis, o arrendatário só pode ser ressarcido, com base no enriquecimento sem causa, quando as mesmas não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, impondo-se a alegação e prova, não só da realização das mesmas e que o seu levantamento deterioraria a coisa, como também dos respectivos custos e do seu valor actual.

(Sumário elaborado pela Relatora)

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