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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - cartão de crédito


DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATOR: ARLINDO CRUA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA:19-10-2017
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SUMÁRIO:

- num contrato de crédito mediante a utilização de cartão de crédito, a superveniente alteração do limite de crédito originariamente acordado ou contratualizado deve observar, integralmente, os requisitos plasmados no artº. 12º do DL nº. 133/2009, de 02/06;
- deste modo, e entre outras exigências legais, tal alteração deverá ser exarada por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e devidamente subscrita pelo consumidor e credor;
- compete ao credor a prova do cumprimento de tais requisitos, pois presume-se-lhe imputável a sua inobservância, nos termos do nº. 5 do artº. 13º, daquele diploma;
- a Autora, ora Apelada, na qualidade de financiadora, não ilidiu tal presunção, pois nenhuma prova por confissão do Réu Apelante foi produzida, nos quadros do nº. 2 do artº. 364º do Cód. Civil;
- a ora Apelada poderia efectivamente provar a existência da alegada alteração contratual do limite do crédito concedido, ainda que apenas concretizada de forma verbal, mas sempre o teria que fazer por confissão do Réu consumidor, o que não logrou;
- não é suficiente ou bastante fazê-lo, como o fez, com recurso a prova testemunhal, atenta a exigência de formalidade ad probationem, ínsita àquele normativo;
- não o fazendo, pode o consumidor, e só o consumidor pode, invocar a nulidade de tal alteração nas condições particulares de utilização do cartão de crédito, nos termos da 2ª parte do mesmo normativo (invalidade atípica).

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