[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: RUI MOREIRA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 26-10-2017
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SUMÁRIO:

I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária.

II - A referido compressão revela-se adequada e proporcional, enquanto contraponto do grau limitado de protecção conferido ao direito de propriedade do senhorio, num contexto integrado já pela aparência de violação da mais básica obrigação contratual do inquilino - a do pagamento das rendas contratadas- prevenindo que o exercício do direito de defesa possa constituir um expediente dilatório, em resultado do qual, com o retardamento da devolução do locado, se agrave ou frustre a realização do direito do senhorio.

III - Por não constituir limitação intolerável ao direito de defesa do inquilino, o regime constante do nº 4 do art. 15º-F do NRAU é compatível com os princípios e normas constitucionais de proporcionalidade e de proibição de indefesa, designadamente os arts. 18º e 20º da CRP.

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