[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)


28 de novembro de 2017 ( *1 )

«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.º, n.º 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente ocorrido numa exploração agrícola - Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»

No processo C‑514/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.º TFUE, pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal), por decisão de 23 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 3 de outubro de 2016, no processo

Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade,

Fausto da Silva Rodrigues de Andrade

contra

José Manuel Proença Salvador,

Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA,

Jorge Oliveira Pinto,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, M. Ilešič, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, C. G. Fernlund e C. Vajda, presidentes de secção, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev (relator), C. Toader, M. Safjan, D. Šváby e A. Prechal, juízes,
advogado‑geral: Y Bot,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

 em representação de I. M. Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade e de F. da Silva Rodrigues de Andrade, por L. Ferreira, advogado,

 em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e S. Jaulino, na qualidade de agentes,

 em representação do Governo estónio, por N. Grünberg, na qualidade de agente,

 em representação da Irlanda, por L. Williams, G. Hodge, M. Browne e A. Joyce, na qualidade de agentes, assistidos por C. Toland, SC, G. Gibbons, BL, e J. Buttimore, BL,

 em representação do Governo espanhol, por V. Ester Casas, na qualidade de agente,

 em representação do Governo letão, por I. Kucina e G. Bambāne, na qualidade de agentes,

 em representação do Governo do Reino Unido, por G. Brown, na qualidade de agente, assistida por A. Bates, barrister,

 em representação da Comissão Europeia, por M. França e K.‑P. Wojcik, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão
(...)

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