[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) - livre prestação de serviços






Edição provisória

23 de novembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Concorrência – Livre prestação de serviços – Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados – Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos – Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»

Nos processos apensos C‑427/16 e C‑428/16,

que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária), por decisões de 26 de abril de 2016, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 1 de agosto de 2016, nos processos

«CHEZ Elektro Bulgaria» AD
 
contra

Yordan Kotsev (C‑427/16),

e

«FrontEx International» EAD
 
contra

Emil Yanakiev (C‑428/16),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. G. Fernlund, J.‑C. Bonichot, S. Rodin (relator) e E. Regan, juízes,

advogado‑geral: N. Wahl,

secretário: M. Aleksejev, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 1 de junho de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, por K. Kral e K. Stoyanova, na qualidade de agentes,

–        em representação da «FrontEx International» EAD, por A. Grilihes, na qualidade de agente,

–        em representação do Governo cipriota, por D. Kalli, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por L. Malferrari, I. Zaloguin e P. Mihaylova, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

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