[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) - Praticas abusivas




22 de novembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigos 4.°, n.° 3, alínea a), e 13.°, B, alínea g) – Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.°, n.° 3, alínea a) – Princípio de proibição de práticas abusivas – Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio – Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»

No processo C‑251/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), por decisão de 21 de abril de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de maio de 2016, no processo

Edward Cussens,
 
John Jennings,
 
Vincent Kingston
 
contra

T. G. Brosnan,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: T. von Danwitz (relator), presidente de secção, C. Vajda, E. Juhász, K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: L. Hewlett, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 27 de abril de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação de E. Cussens, J. Jennings e V. Kingston, por D. Lynch e J. O’Malley, solicitors, B. Murray, SC, e F. Mitchell, barristers,

–        em representação da Irlanda, por E. Creedon, J. Quaney, e A. Joyce, na qualidade de agentes, assistidos por N. Travers, SC,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. Galluzzo, avvocato dello Stato,

–        em representação da Comissão Europeia, por M. Owsiany‑Hornung e R. Lyal, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 7 de setembro de 2017,

profere o presente

Acórdão
(...)

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