[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) - alimentos




23 de novembro de 2017 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Proteção dos consumidores – Regulamento (CE) n.° 1924/2006 – Alegações de saúde sobre os alimentos – Artigo 13.°, n.° 3 – Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos – Substâncias botânicas – Alegações de saúde suspensas – Ação por omissão – Artigo 265.° TFUE – Tomada de posição da Comissão Europeia – Interesse em agir – Legitimidade»

Nos processos apensos C‑596/15 P e C‑597/15 P,

que têm por objeto dois recursos de decisões do Tribunal Geral nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interpostos em 13 de novembro de 2015,

Bionorica SE, com sede em Neumarkt (Alemanha) (C‑596/15 P),

e

Diapharm GmbH & Co. KG, com sede em Münster (Alemanha) (C‑597/15 P),

representadas por M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, Rechtsanwälte, 

recorrentes,

sendo a outra parte no processo:

Comissão Europeia, representada por S. Grünheid e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, J. Malenovský, M. Safjan (relator), D. Šváby e M. Vilaras, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: M. Aleksejev, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 19 de janeiro de 2017,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 25 de abril de 2017,

profere o presente

Acórdão

Sem comentários: