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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Administradores não executivos proibidos de receberem empréstimos do banco que gerem

A lei, aprovada a 13 de outubro, “reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade”

Foto: Cristina Bernardo
 
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma da Assembleia da República que faz a 45º alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A norma em causa proíbe os administradores não executivos das entidades bancárias de receberem créditos dos bancos que gerem.

Marcelo Rebelo de Sousa consentiu com o projeto de lei “que reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade”. Nomeadamente, o Artigo 85º, que diz respeito aos conflitos de interesses:
“Sem prejuízo  do disposto  nos  n.ºs  6  e  7,  as  instituições  de  crédito  não  podem  conceder  crédito,  sob  qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, aos membros  dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes coletivos por eles direta ou indiretamente dominado”, pode ler-se no diploma.
Segundo este documento, agora com o ‘sim’ do chefe de Estado, os membros do órgão de administração ou fiscalização de uma instituição de crédito “não podem participar na apreciação e decisão de operações de concessão de crédito a sociedades ou outros entes coletivos não incluídos no n.º 1 de que sejam gestores ou em que detenham participações qualificadas, bem como na apreciação e decisão dos casos abrangidos pelo n.º 7”.
(...)

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