[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Banco de Portugal define informação a prestar no pedido de autorização e no registo dos intermediários de crédito

Banco de Portugal

O Banco de Portugal emitiu a Instrução n.º 16/2017, de 7 de novembro, que define a informação a apresentar para a autorização e o registo dos intermediários de crédito. Também estabelece os canais de comunicação que podem ser utilizados para o envio desta informação ao Banco de Portugal.

A Instrução n.º 16/2017, de 7 de novembro, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018, data em que entra em vigor o regime jurídico da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

O processo de autorização e registo dos intermediários de crédito foi regulamentado pelo Banco de Portugal no Aviso n.º 6/2017.

  • Formulários para pedido de autorização do exercício da atividade de intermediário de crédito
    O Banco de Portugal definiu dois modelos de formulário para a apresentação do pedido de autorização nos postos de atendimento do Banco de Portugal ou por via postal, um para pessoas singulares e outro para pessoas coletivas, incluindo-se nestas últimas as entidades que ainda não estejam constituídas à data da apresentação do pedido.
    Os interessados poderão apresentar pedidos de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito nos postos de atendimento do Banco de Portugal ou por via postal até 31 de dezembro de 2018. Após essa data, o pedido só poderá ser apresentado através do formulário eletrónico que será disponibilizado para o efeito pelo Banco de Portugal. 
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