[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2017 - Regulamentação dos deveres de informação na prestação de serviços mínimos bancários



 

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O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 7 de dezembro de 2017, o projeto de aviso que regulamenta os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prestação de serviços mínimos bancários.

Com este projeto de aviso, o Banco de Portugal pretende definir os deveres de informação na comercialização de serviços mínimos bancários, na sequência das alterações introduzidas ao regime dos serviços mínimos bancários pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (“Diretiva das Contas de Pagamento”).

Conteúdo do projeto de aviso

O projeto de aviso mantém a generalidade dos deveres de informação atualmente previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2015.

Adicionalmente, introduz o dever de as instituições de crédito divulgarem informação nos seus sites sobre os procedimentos de acesso a meios de resolução alternativa de litígios na comercialização de serviços mínimos bancários.

Também altera o teor do cartaz que deve ser afixado nos balcões das instituições de crédito. Nos termos do projeto de aviso, esse cartaz deverá prestar informação adicional sobre:

(...)

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