[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Diário de 10-11-2017



 

Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10114177783

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa

Decreto-Lei n.º 139/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10114177786

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Decreto-Lei n.º 140/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10114177787

Saúde

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

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