Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no
n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,
alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o
regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de
estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de
empreendedorismo e/ou inovação em Portugal
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de
Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de
Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
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