Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com
domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos
incêndios de 15 de outubro
Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de
que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de
eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de
26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de
30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto
de 2017
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas
no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo
Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT-A0x2RH4)
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