[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Diário de 29-11-2017



Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29114276584

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE

Portaria n.º 364/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29114276585

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria

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