[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Diário de 6-11-2017



Decreto-Lei n.º 136/2017 - Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06114152775

Presidência e da Modernização Administrativa

Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

Portaria n.º 335/2017 - Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06114152777

Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico

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