[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Diário de 8-11-2017



Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08114163923

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros

Sem comentários: