[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Direitos e deveres do cliente bancário sobre-endividado

Imagem com acções feitas pelo cliente bancário e para as quais existe informação neste site

Os clientes bancários que enfrentem dificuldades no cumprimento de contratos de crédito dispõem de um conjunto de direitos estabelecidos na lei.

Os direitos aplicam-se na prevenção e na gestão do incumprimento de contratos de crédito. 


Direitos do cliente bancário

Prevenção do incumprimento

As instituições de crédito estão obrigadas a implementar procedimentos que permitam o acompanhamento regular dos contratos de crédito, de modo a prevenir situações de incumprimento por parte dos seus clientes. Para o efeito, as instituições devem definir um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). 

O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir, devido, por exemplo, a uma situação de desemprego ou de doença, tem direito a receber da instituição um documento que o informe  dos seus direitos e deveres. A instituição deve também informá-lo dos contactos a utilizar nas comunicações que efetuar com a instituição.   
 
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