[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Entidade não habilitada a prestar serviços de pagamento: STD Exchange – Casa de Câmbios, Lda.

  1. O Banco de Portugal adverte que a empresa STD Exchange – Casa de Câmbios, Lda., com sede na República Democrática de São Tomé e Príncipe, atuando em seu próprio nome ou em nome de terceiros, não está na presente data, nem nunca esteve, habilitada a prestar serviços de pagamento em Portugal, nomeadamente de transferência de fundos do e para o exterior, ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. 
  2. A atividade de prestação dos serviços de pagamento previstos no artigo 4.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, está reservada em Portugal às entidades para tal habilitadas, conforme o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo regime, cuja lista pode ser consultada no site do Banco de Portugal na Internet.
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