[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Informação DGC n.º 57_2017 - Consumidores de eletricidade vão poder regressar ao preço da tarifa regulada

 14-11-2017

Com a publicação da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, vai ser permitido a um cliente de
 eletricidade, em mercado, regressar ao preço da tarifa regulada.

A referida portaria define o que devem fazer os consumidores de eletricidade que estejam a ser 
fornecidos em regime de mercado (por operadores que não a EDP Serviço Universal) e que 
estejam com isso a pagar mais do que o preço cobrado aos clientes que ainda não saíram da tarifa
regulada.

O regresso ao preço da tarifa regulada, sempre que este se revele mais vantajoso vai poder 
fazer-se  de duas formas:

Ou o operador em mercado passa a disponibilizar essa opção tarifária equiparada à tarifa regulada, retendo assim o cliente;
  • Ou o operador em mercado se recusa a disponibilizar tal tarifa e o cliente fica automaticamente liberto de qualquer obrigação contratual com este podendo de imediato celebrar contrato com o operador que garante o serviço universal, ou seja, a tarifa regulada.


A portaria prevê também que o cliente seja expressamente informado da diferença de preço 
que existe entre o que está a pagar e o que pagaria caso estivesse no serviço universal.

Define ainda a presente portaria, no seguimento do Decreto-Lei n.º 38/2017, que seja 
disponibilizada a plataforma “Poupa Energia” que vai permitir aos consumidores mudar 
muito facilmente de operador de eletricidade e gás, acedendo igualmente a informação 
tarifária que permita comparar facilmente as ofertas existentes no mercado.

Para mais informações consultar Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro.   


A Direção-Geral do Consumidor
                                                   




                                                    
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