[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

LIVRO DE RECLAMAÇÕES




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De uma consumidora devidamente identificada, a justificada reclamação que segue:


“Dado o vosso incansável interesse na defesa das questões de consumo, envio esta reclamação que espero que tenha o final feliz que todos os contribuintes e utentes dos transportes públicos naturalmente merecem.


Sou utilizadora mensal do metropolitano de Lisboa e carris na modalidade de navegante social e tenho por isso 12 pagamentos a esta entidade pelo menos mais algum zapping carregamento a dinheiro que faça para viagens fora da zona abrangida ou em dias após a mensalidade expirar.

Venho questionar da legalidade de se exigir como único meio ao comprador ir a um web-side para obter factura e só em 3 dias seguidos após dois de intervalo visto que a maioria da população utente do metro e carris é reformada e não dispõe de acesso à internet e isso não obsta à obrigatoriedade de ser emitida factura.

Bem como de, apesar de alegadamente não estar sujeita a dedução os vários modos de carregamento isso mais uma vez não obsta a que seja emitida factura.É legitimo a entidade alegar isso no seu site como modo dissuasor de ser passada factura?

Deve utente recusar-se a pagar caso não lhe seja passada no momento factura? Ou apresentar aqui a questão e apelo à visualização da página da entidade referida http://www.metrolisboa.pt/2016/12/pedidos-faturas-partir-janeiro-2017/ onde consta:
"As faturas só poderão ser emitidas 48h após a compra e durante os 5 dias úteis seguintes
A dedução em sede de IRS abrange apenas os passes (Navegante, combinados e intermodais).
Não se aplica a bilhetes viagem, bilhetes diários e zapping."

Grata pela vossa melhor atenção na defesa dos direitos dos consumidores e acompanhamento das obrigações dos prestadores de serviços.”

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