[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

“LUSO FRUTA KIDS”…LONGE DE SER SUMO DE FRUTA NATURAL!


A SUMOL+COMPAL MARCAS, S.A. denunciou à Auto Regulação Publicitária a SOCIEDADE DA ÁGUA DO LUSO, S.A, pela forma com que ludibria os consumidores acerca das características essenciais do “LUSO FRUTA KIDS” quer nos suportes embalagem, televisão, internet, escaparates, gôndola e ilha de hipermercado.

A 2ª Secção do Júri de Ética da Auto-Regulação Publicitária deliberou, no dia de 6 de Outubro de 2017, o seguinte:
“(…) a comunicação comercial traduzida pelos claims “Água Luso + Sumo de Fruta Natural” e “Tem água Luso e sumo de fruta natural”, da responsabilidade da Sociedade da Água do Luso, S.A., encontra-se desconforme com o disposto nos artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código de Conduta da ARP e 7.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Regulamento n.º 1169/2001 (UE), do Parlamento e do Conselho, de 25 de Outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre géneros alimentícios, pelo que a sua divulgação não deverá ser reposta ou mantida, quer parcial, quer totalmente, seja em que suporte for, caso subsistam os tipos de ilícito apurados pelo JE.”

Eis o teor dos artigos violados:

Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária

“Artigo 9.º
Veracidade
1. A Comunicação Comercial deve ser verdadeira e não enganosa.
2. A Comunicação Comercial deve proscrever qualquer declaração, alegação ou tratamento auditivo ou visual que seja de natureza a, directa ou indirectamente, mediante omissões, ambiguidades ou exageros, induzir, ou ser susceptível de induzir, em erro o Consumidor, designadamente no que respeita a:
a) Características essenciais do Produto ou que sejam determinantes para influenciar a escolha do Consumidor, como por exemplo: a natureza, a composição, o método e data de fabrico, campo de aplicação, eficácia e desempenho, quantidade, origem comercial ou geográfica ou impacto ambiental;”


Regulamento n.º 1169/2001 (UE), do Parlamento e do Conselho, de 25 de Outubro,

“Artigo 7.º
Práticas leais de informação
1. A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial: a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;
c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características evidenciando, especificamente, a existência ou inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes;”

Não obstante a SOCIEDADE DA ÁGUA DO LUSO, S.A, ter recorrido da deliberação da 2ª Secção do Júri de Ética da Auto-Regulação Publicitária, a Comissão de Apelo, no dia 3 de Novembro, negou provimento ao recurso, tendo mantido na íntegra a deliberação do aludido Júri de Ética.
Afigura-se-nos, pois, que da publicidade feita pela LUSO à bebida “Luso Frutas Kids”, em que, segundo a própria marca, a bebida é “composta apenas por água e sumo de fruta natural”, o Júri de Ética decidiu bem, dado que o consumidor seria induzido em erro quanto às características essenciais do género alimentício LUSO FRUTA KIDS, levando-o a pensar que estaria a adquirir uma bebida com alto teor de sumo de fruta natural.

A comunicação comercial deve sempre ser verdadeira!

E a informação sobre os géneros alimentícios não deverá induzir, de forma alguma, em erro os consumidores!


Jurista

Teresa Madeira

Sem comentários: